Legislação

Leis e Decretos:

  • Decreto Nº 7794 – Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7794.htm

  • Lei Nº 11.326 – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm

  • Lei Nº 10.831 – Agricultura Orgânica:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.831.htm#art1

  • Decreto Nº 5153 – Regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm

  • Lei Nº 11.105 – Biossegurança:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm

  • Lei Nº 12.651 – Novo Código Florestal Brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

  • Lei Nº 8.629 – Regulamentação dos dispositivos constitucionais da Reforma Agrária:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm

Entidades e parceiros: